Política de Privacidade e
Proteção de Dados Pessoais
Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
Política de Privacidade e
Proteção de Dados Pessoais
Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
1. OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
A presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais estabelece os princípios e as regras adotados pela Habisonho – Promoção e Gestão de Imóveis, Lda., adiante designada por “HABISONHO” ou “Empresa”, relativamente à recolha, utilização, conservação, partilha e proteção dos dados pessoais.
Esta Política aplica-se aos dados pessoais tratados no âmbito das atividades desenvolvidas pela Empresa, designadamente:
Mediação imobiliária;
Promoção e divulgação de imóveis;
Compra, venda e arrendamento de imóveis;
Gestão de contactos, clientes e potenciais clientes;
Realização e acompanhamento de visitas;
Preparação e acompanhamento de contratos e escrituras;
Intermediação de crédito;
Cumprimento das obrigações de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo;
Gestão administrativa, contabilística e fiscal;
Comunicações comerciais e ações de marketing;
Utilização do website, formulários digitais, redes sociais e outros canais de contacto;
Gestão de fornecedores, parceiros, candidatos e colaboradores.
Esta Política aplica-se a clientes, potenciais clientes, proprietários, compradores, vendedores, senhorios, arrendatários, fiadores, representantes, beneficiários efetivos, utilizadores do website, fornecedores, parceiros, candidatos e demais pessoas singulares cujos dados sejam tratados pela Empresa.
2. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO
O responsável pelo tratamento dos dados pessoais é:
HABISONHO – PROMOÇÃO E GESTÃO DE IMÓVEIS, LDA.
NIPC: 515 360 775
Sede: RUA DA RANHA, 232 | 4435 – 413 RIO TINTO
Licença de Mediação Imobiliária: AMI 16410
Telefone: +351 910 108 581
Email: GERAL@HABISONHO.COM
Email para assuntos de proteção de dados:
Para questões relacionadas com o tratamento de dados pessoais ou para o exercício dos respetivos direitos, o titular poderá contactar a Empresa através do endereço eletrónico GERAL@HABISONHO.COM ou da morada acima indicada.
Caso a Empresa venha a designar um Encarregado de Proteção de Dados, os respetivos contactos serão divulgados nesta Política.
3. PRINCÍPIOS APLICÁVEIS AO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
A Habisonho trata os dados pessoais de acordo com os seguintes princípios:
3.1. Licitude, lealdade e transparência
Os dados pessoais são tratados de forma lícita, leal e transparente relativamente aos respetivos titulares.
3.2. Limitação das finalidades
Os dados são recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não sendo posteriormente tratados de forma incompatível com essas finalidades.
3.3. Minimização dos dados
A Empresa recolhe apenas os dados adequados, pertinentes e necessários para as finalidades identificadas.
3.4. Exatidão
A Empresa procura assegurar que os dados pessoais são exatos e se mantêm atualizados, adotando medidas para corrigir ou eliminar dados inexatos.
3.5. Limitação da conservação
Os dados pessoais são conservados apenas durante o período necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram recolhidos, sem prejuízo dos prazos legais aplicáveis.
3.6. Integridade e confidencialidade
A Empresa adota medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados contra o acesso, utilização, alteração, divulgação, perda ou destruição não autorizados.
3.7. Responsabilidade
A Empresa é responsável pelo cumprimento das regras aplicáveis à proteção de dados pessoais e mantém procedimentos que permitem demonstrar essa conformidade.
4. CATEGORIAS DE DADOS PESSOAIS TRATADOS
Dependendo da relação estabelecida e dos serviços solicitados, a Habisonho poderá tratar as seguintes categorias de dados:
4.1. Dados de identificação
Nome completo, data de nascimento, nacionalidade, naturalidade, estado civil, regime matrimonial, número de identificação civil, número de passaporte, número de identificação fiscal, assinatura e respetivas cópias documentais, quando legalmente necessárias.
4.2. Dados de contacto
Morada, endereço de correio eletrónico, número de telefone e outros meios de contacto indicados pelo titular.
4.3. Dados profissionais
Profissão, entidade empregadora, situação profissional, antiguidade, tipo de vínculo laboral, rendimentos e informação relacionada com a atividade profissional.
4.4. Dados económicos e financeiros
Rendimentos, despesas, responsabilidades financeiras, dados bancários, IBAN, informação fiscal, informação sobre créditos e outros elementos necessários à análise ou preparação de processos de financiamento.
4.5. Dados relativos aos imóveis
Morada, descrição predial, inscrição matricial, titularidade, licenças, certificados, plantas, projetos, fotografias, vídeos, características do imóvel, encargos, contratos, preço, condições da transação e demais documentação necessária à mediação imobiliária.
4.6. Dados relativos a transações imobiliárias
Informação sobre compradores, vendedores, senhorios, arrendatários, representantes, procuradores, beneficiários efetivos, meios de pagamento, origem e destino dos fundos e intervenientes na operação.
4.7. Dados para prevenção do branqueamento de capitais
Elementos de identificação e verificação da identidade, informação sobre beneficiários efetivos, pessoas politicamente expostas, representantes, origem dos fundos, finalidade da operação e outros elementos exigidos pela legislação aplicável.
4.8. Dados de navegação e utilização do website
Endereço IP, tipo de dispositivo, sistema operativo, navegador, data e hora de acesso, páginas consultadas, origem da visita e dados recolhidos através de cookies ou tecnologias semelhantes.
4.9. Dados de comunicações
Conteúdo de emails, mensagens, pedidos de informação, reclamações, avaliações, contactos telefónicos e outras comunicações mantidas com a Empresa.
4.10. Imagem e voz
Fotografias, vídeos ou testemunhos utilizados em conteúdos institucionais ou promocionais, mediante autorização ou outro fundamento legal aplicável.
4.11. Dados de candidatos
Currículo, experiência profissional, formação, contactos, referências e outras informações fornecidas no âmbito de processos de recrutamento.
A Empresa não pretende recolher categorias especiais de dados pessoais, como dados de saúde, origem racial ou étnica, convicções religiosas, opiniões políticas ou dados biométricos, salvo quando tal seja estritamente necessário, legalmente permitido e acompanhado das garantias adequadas.
5. ORIGEM DOS DADOS PESSOAIS
Os dados pessoais podem ser recolhidos:
Diretamente junto do titular;
Através de formulários, emails, telefonemas, mensagens ou reuniões;
Durante visitas, negociações, contratos ou processos imobiliários;
Através do website, redes sociais, portais imobiliários e campanhas digitais;
Junto de proprietários, compradores, vendedores, senhorios, arrendatários ou respetivos representantes;
Junto de instituições de crédito, seguradoras ou parceiros autorizados;
Junto de conservatórias, Autoridade Tributária, municípios ou outras entidades públicas;
Através de fontes públicas, quando a consulta seja permitida por lei;
Através de fornecedores ou parceiros, mediante garantia de licitude da respetiva recolha.
Quando os dados não forem recolhidos diretamente junto do titular, a Empresa prestará a informação legalmente exigida dentro dos prazos aplicáveis, salvo quando se verifique uma exceção prevista na lei.
6. FINALIDADES E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO TRATAMENTO
6.1. Gestão de pedidos de contacto e informação
Os dados são tratados para responder a pedidos, esclarecer questões, agendar reuniões ou visitas e apresentar informações sobre imóveis ou serviços.
Fundamento jurídico: diligências pré-contratuais solicitadas pelo titular e interesse legítimo da Empresa em responder aos contactos recebidos.
6.2. Prestação de serviços de mediação imobiliária
Os dados são tratados para angariar, promover, divulgar, comprar, vender, arrendar ou transmitir imóveis, realizar visitas, acompanhar negociações e preparar a documentação necessária.
Fundamento jurídico: execução de contrato, diligências pré-contratuais, cumprimento de obrigações legais e interesse legítimo na gestão da relação comercial.
6.3. Promoção e divulgação de imóveis
Os dados e conteúdos relativos aos imóveis podem ser utilizados em portais imobiliários, website, redes sociais, montras, newsletters e outros canais de divulgação.
A Empresa procura evitar a divulgação de dados pessoais dos proprietários ou ocupantes, salvo quando exista autorização ou necessidade legal.
Fundamento jurídico: execução do contrato de mediação, consentimento, quando aplicável, e interesse legítimo na promoção dos imóveis angariados.
6.4. Preparação de contratos e escrituras
Os dados são utilizados para preparar contratos de mediação, contratos de arrendamento, contratos-promessa, escrituras, documentos particulares autenticados e outros atos necessários à transação.
Fundamento jurídico: execução de contrato, diligências pré-contratuais e cumprimento de obrigações legais.
6.5. Intermediação de crédito
Os dados podem ser tratados para:
Analisar a informação disponibilizada pelo consumidor;
Preparar e organizar processos de financiamento;
Apresentar ou propor contratos de crédito;
Prestar assistência pré-contratual;
Encaminhar documentação para instituições mutuantes;
Acompanhar o processo até à respetiva decisão.
A Habisonho não concede crédito e não toma a decisão final sobre a aprovação do financiamento. A decisão compete exclusivamente às instituições legalmente autorizadas a conceder crédito.
Fundamento jurídico: diligências pré-contratuais solicitadas pelo titular, execução de contrato e cumprimento das obrigações legais aplicáveis à intermediação de crédito.
6.6. Prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo
Os dados são tratados para identificação e verificação da identidade dos clientes, representantes e beneficiários efetivos, avaliação do risco, análise das operações, conservação de registos e realização das comunicações legalmente obrigatórias.
Fundamento jurídico: cumprimento de obrigação legal.
Os dados recolhidos para esta finalidade não serão utilizados para finalidades incompatíveis.
6.7. Gestão administrativa, contabilística e fiscal
Os dados são tratados para faturação, contabilidade, gestão de pagamentos, auditoria, arquivo, cumprimento de obrigações fiscais e resposta a autoridades públicas.
Fundamento jurídico: cumprimento de obrigações legais, execução de contrato e interesse legítimo na gestão da atividade empresarial.
6.8. Gestão de reclamações e processos judiciais
Os dados podem ser tratados para responder a reclamações, exercer ou defender direitos, realizar cobranças e acompanhar processos administrativos, judiciais ou extrajudiciais.
Fundamento jurídico: cumprimento de obrigações legais e interesse legítimo na defesa dos direitos da Empresa.
6.9. Comunicações comerciais e marketing
Mediante consentimento ou quando legalmente permitido, a Empresa poderá enviar informações sobre imóveis, serviços, oportunidades, campanhas, eventos e conteúdos relacionados com a atividade imobiliária.
As comunicações poderão ser realizadas por email, SMS, telefone, redes sociais ou outros canais indicados pelo titular.
O titular poderá, a qualquer momento, retirar o consentimento ou opor-se ao envio de comunicações, de forma gratuita, utilizando o mecanismo disponibilizado em cada comunicação ou contactando a Empresa.
Fundamento jurídico: consentimento e, nos casos legalmente admitidos, interesse legítimo.
6.10. Melhoria dos serviços e segurança
Os dados podem ser tratados para melhorar os processos internos, avaliar a qualidade dos serviços, prevenir fraude, garantir a segurança dos sistemas e produzir informação estatística agregada.
Fundamento jurídico: interesse legítimo da Empresa, desde que não prevaleçam os direitos e liberdades dos titulares.
6.11. Recrutamento
Os dados de candidatos são tratados para avaliar candidaturas, realizar entrevistas, selecionar profissionais e constituir uma base de recrutamento, quando autorizado.
Fundamento jurídico: diligências pré-contratuais, consentimento para conservação futura e interesse legítimo na gestão do recrutamento.
7. CARÁTER OBRIGATÓRIO OU FACULTATIVO DOS DADOS
A indicação de determinados dados poderá ser necessária para:
Celebrar ou executar contratos;
Identificar os intervenientes numa transação;
Preparar documentos;
Cumprir obrigações legais;
Realizar processos de intermediação de crédito;
Cumprir as obrigações de prevenção do branqueamento de capitais.
Quando os dados forem obrigatórios, a recusa em fornecê-los poderá impossibilitar a Empresa de prestar o serviço, celebrar o contrato, dar continuidade ao processo ou realizar a operação pretendida.
Os dados destinados exclusivamente a marketing ou outras finalidades facultativas serão identificados como tal.
8. DESTINATÁRIOS E PARTILHA DE DADOS PESSOAIS
Os dados poderão ser transmitidos, na medida estritamente necessária, às seguintes entidades:
Consultores imobiliários e colaboradores autorizados;
Instituições de crédito e entidades mutuantes;
Seguradoras;
Advogados, solicitadores, notários e conservadores;
Cartórios notariais e entidades responsáveis por documentos particulares autenticados;
Autoridade Tributária e Aduaneira;
Conservatórias do Registo Predial, Civil ou Comercial;
Municípios, juntas de freguesia e outras entidades administrativas;
IMPIC, I. P.;
Banco de Portugal;
Autoridades judiciais, policiais, fiscais ou de supervisão;
Peritos avaliadores, arquitetos, engenheiros, certificadores energéticos e outros técnicos;
Empresas de fotografia, vídeo, marketing e promoção imobiliária;
Portais imobiliários e plataformas de divulgação;
Prestadores de alojamento, informática, software, CRM, email, armazenamento e segurança;
Contabilistas, auditores e consultores;
Outros fornecedores necessários à prestação dos serviços.
Estas entidades recebem apenas os dados necessários ao desempenho das respetivas funções.
Alguns destinatários atuam como subcontratantes da Empresa e tratam os dados de acordo com as instruções recebidas. Outros poderão atuar como responsáveis autónomos pelo tratamento, aplicando as suas próprias políticas de privacidade, como sucede, nomeadamente, com instituições de crédito, autoridades públicas, notários e conservatórias.
A Empresa não vende dados pessoais a terceiros.
9. TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAIS DE DADOS
Alguns prestadores tecnológicos, plataformas digitais, redes sociais ou serviços de armazenamento poderão tratar dados fora do Espaço Económico Europeu.
Quando exista uma transferência internacional de dados, a Empresa assegurará a existência de um mecanismo legalmente adequado, nomeadamente:
Decisão de adequação da Comissão Europeia;
Cláusulas contratuais-tipo;
Regras vinculativas aplicáveis às empresas;
Medidas suplementares de segurança;
Outro mecanismo previsto na legislação aplicável.
O titular poderá solicitar informação adicional sobre as garantias adotadas através do contacto indicado nesta Política.
10. PRAZOS DE CONSERVAÇÃO
Os dados são conservados durante o período necessário às finalidades que determinaram a sua recolha e durante os prazos legalmente exigidos.
Sem prejuízo de prazos especiais, aplicam-se, em regra, os seguintes critérios:
10.1. Pedidos de contacto e potenciais clientes
Até 24 meses após o último contacto relevante, salvo se existir uma relação contratual, consentimento válido para conservação por período superior ou obrigação legal.
10.2. Processos de mediação imobiliária
Durante a vigência da relação contratual e posteriormente pelo período necessário ao cumprimento das obrigações legais, fiscais, contabilísticas, regulatórias e de defesa de direitos.
10.3. Documentação contabilística e fiscal
Durante o prazo legal aplicável, que poderá atingir 10 anos.
10.4. Prevenção do branqueamento de capitais
Os documentos e registos de identificação e diligência são conservados pelo prazo legal aplicável, designadamente durante sete anos, sem prejuízo de eventual prorrogação ou obrigação especial.
10.5. Intermediação de crédito
Durante o período necessário à tramitação do processo e posteriormente durante os prazos legais, contratuais e de defesa de direitos aplicáveis.
10.6. Marketing
Até à retirada do consentimento, ao exercício do direito de oposição ou ao termo do período definido para revisão da relação, consoante o que ocorrer primeiro.
10.7. Reclamações e processos judiciais
Durante o período necessário à resolução da reclamação ou processo e até ao termo dos prazos de prescrição ou caducidade aplicáveis.
10.8. Recrutamento
Até seis meses após a conclusão do processo, salvo consentimento para conservação por um período superior, que não deverá, em regra, exceder dois anos.
Terminado o prazo de conservação, os dados serão eliminados, anonimizados ou arquivados de forma segura, quando exista uma obrigação de conservação.
11. Direitos dos titulares dos dados
Nos termos da legislação aplicável, o titular poderá exercer os seguintes direitos:
11.1. Direito de acesso
Obter confirmação sobre o tratamento dos seus dados e aceder aos dados e às informações relacionadas com esse tratamento.
11.2. Direito de retificação
Solicitar a correção de dados inexatos ou a atualização de dados incompletos.
11.3. Direito ao apagamento
Solicitar a eliminação dos dados, quando se verifiquem os requisitos legais e não exista uma obrigação ou fundamento legítimo para a sua conservação.
11.4. Direito à limitação do tratamento
Solicitar a suspensão ou limitação do tratamento em determinadas circunstâncias.
11.5. Direito de portabilidade
Receber os dados que forneceu num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e solicitar a sua transmissão a outro responsável, quando legalmente aplicável.
11.6. Direito de oposição
Opor-se ao tratamento baseado no interesse legítimo da Empresa, por motivos relacionados com a sua situação particular.
O titular pode opor-se, a qualquer momento e sem necessidade de apresentar justificação, ao tratamento para efeitos de marketing direto.
11.7. Direito de retirar o consentimento
Retirar o consentimento a qualquer momento, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado anteriormente.
11.8. Direito a não ficar sujeito a decisões exclusivamente automatizadas
O titular tem o direito de não ficar sujeito a decisões baseadas exclusivamente em tratamento automatizado que produzam efeitos jurídicos ou o afetem significativamente, salvo nas situações permitidas por lei.
11.9. Direito de apresentar reclamação
O titular pode apresentar uma reclamação junto da autoridade de controlo:
Comissão Nacional de Proteção de Dados — CNPD
Avenida D. Carlos I, n.º 134, 1.º
1200-651 Lisboa
O exercício dos direitos junto da Empresa não prejudica o direito de apresentar reclamação à CNPD ou de recorrer aos tribunais.
12. FORMA DE EXERCÍCIO DOS DIREITOS
Os direitos podem ser exercidos através de pedido escrito enviado para:
Email: GERAL@HABISONHO.COM
Morada: RUA DA RANHA, 232 | 4435-413 RIO TINTO
O pedido deverá identificar o titular e indicar claramente o direito que pretende exercer.
Quando necessário para confirmar a identidade do requerente e proteger os dados contra acessos indevidos, a Empresa poderá solicitar informação adicional.
Os pedidos serão respondidos sem demora injustificada e, em regra, no prazo de um mês, podendo este prazo ser prorrogado nos termos legais em função da complexidade ou do número de pedidos.
O exercício dos direitos é gratuito, salvo quando os pedidos sejam manifestamente infundados ou excessivos, designadamente devido ao seu caráter repetitivo.
13. DECISÕES AUTOMATIZADAS E DEFINIÇÃO DE PERFIS
A Habisonho não toma, em regra, decisões exclusivamente automatizadas que produzam efeitos jurídicos ou afetem significativamente os titulares.
No âmbito da intermediação de crédito, a Empresa poderá realizar simulações ou análises preliminares com base em rendimentos, encargos, idade, prazo, taxa de esforço ou outros critérios financeiros.
Estas análises têm caráter meramente indicativo e não correspondem a uma decisão de concessão de crédito.
As instituições mutuantes poderão utilizar modelos próprios de avaliação, definição de perfis ou decisão automatizada, sendo responsáveis por prestar a informação aplicável aos respetivos tratamentos.
14. SEGURANÇA E CONFIDENCIALIDADE
A Empresa adota medidas técnicas e organizativas destinadas a proteger os dados pessoais, designadamente:
Controlo de acessos;
Utilização de palavras-passe e mecanismos de autenticação;
Limitação do acesso segundo as funções desempenhadas;
Sistemas de segurança informática;
Cópias de segurança;
Atualização de programas e equipamentos;
Procedimentos de arquivo e destruição segura;
Compromissos de confidencialidade;
Formação e sensibilização dos colaboradores;
Contratos com prestadores de serviços que incluam obrigações de proteção de dados;
Procedimentos de resposta a incidentes e violações de dados.
Apesar das medidas adotadas, nenhum sistema é totalmente imune a riscos. A Empresa revê periodicamente as medidas implementadas e procura adequá-las à natureza dos dados e aos riscos existentes.
15. VIOLAÇÕES DE DADOS PESSOAIS
Em caso de destruição, perda, alteração, divulgação ou acesso não autorizado a dados pessoais, a Empresa avaliará o risco para os direitos e liberdades dos titulares.
Quando legalmente exigível, a violação será comunicada à CNPD e aos titulares afetados, dentro dos prazos aplicáveis.
16. WEBSITE, COOKIES E TECNOLOGIAS SEMELHANTES
O website da Empresa poderá utilizar cookies e tecnologias semelhantes para:
Garantir o funcionamento técnico do website;
Memorizar preferências;
Analisar a utilização e desempenho;
Melhorar os conteúdos e serviços;
Medir campanhas;
Apresentar publicidade ou conteúdos personalizados.
Os cookies estritamente necessários poderão ser utilizados sem consentimento, na medida permitida pela lei.
Os cookies analíticos, publicitários ou de personalização que não sejam estritamente necessários apenas serão utilizados mediante consentimento, quando este seja legalmente exigido.
O utilizador poderá aceitar, recusar ou configurar os cookies através do mecanismo disponibilizado no website.
Informação detalhada sobre os cookies utilizados, respetivos fornecedores, finalidades e prazos de conservação deverá constar da Política de Cookies, disponível em: [inserir ligação ou localização].
17. REDES SOCIAIS
A Empresa está presente em redes sociais e plataformas digitais.
Quando um utilizador interage com os perfis da Habisonho, os respetivos dados poderão ser tratados pela Empresa e pelo operador da plataforma, de acordo com as configurações, termos e políticas de privacidade dessa rede social.
A Empresa recomenda a consulta das políticas de privacidade e a gestão das definições de privacidade de cada plataforma.
18. DADOS DE MENORES
Os serviços da Empresa não são dirigidos especificamente a menores de idade.
Quando seja necessário tratar dados de menores no âmbito de uma transação, contrato, herança, representação ou outro procedimento legal, o tratamento será realizado através dos respetivos representantes legais e de acordo com a legislação aplicável.
19. RESPONSABILIDADE DOS TITULARES
Os titulares devem fornecer dados verdadeiros, exatos, completos e atualizados.
Quando sejam fornecidos dados pessoais de terceiros, a pessoa que os fornece deve assegurar que possui legitimidade para o efeito e que prestou ao terceiro a informação necessária sobre o tratamento.
20. ATUALIZAÇÃO DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
A Empresa poderá alterar esta Política sempre que necessário, nomeadamente em consequência de:
Alterações legislativas ou regulamentares;
Orientações das autoridades de controlo;
Alterações nos serviços prestados;
Introdução de novas tecnologias;
Alterações aos processos internos;
Alterações aos fornecedores ou destinatários dos dados.
A versão atualizada será disponibilizada no website, nas instalações ou através de outros meios adequados.
Quando as alterações sejam relevantes, a Empresa poderá comunicá-las diretamente aos titulares.
21. ENQUADRAMENTO LEGAL
A presente Política tem em consideração, nomeadamente:
O Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril — Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados;
A Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto;
A Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, na sua redação atual;
A Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, na sua redação atual;
O Regulamento do IMPIC, I. P., n.º 603/2021;
O Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho, na sua redação atual;
As orientações e recomendações emitidas pela Comissão Nacional de Proteção de Dados;
As orientações e regulamentação emitidas pelo IMPIC, I. P., e pelo Banco de Portugal;
Demais legislação nacional e europeia aplicável.
22. Contactos
Para esclarecimentos, pedidos ou exercício de direitos relacionados com a proteção de dados pessoais:
HABISONHO – PROMOÇÃO E GESTÃO DE IMÓVEIS, LDA.
Morada: RUA DA RANHA, 232 | 4435-413 RIO TINTO
Email: GERAL@HABISONHO.COM
Telefone: +351 910 108 581
A Administração
1. OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
A presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais estabelece os princípios e as regras adotados pela Habisonho – Promoção e Gestão de Imóveis, Lda., adiante designada por “HABISONHO” ou “Empresa”, relativamente à recolha, utilização, conservação, partilha e proteção dos dados pessoais.
Esta Política aplica-se aos dados pessoais tratados no âmbito das atividades desenvolvidas pela Empresa, designadamente:
Mediação imobiliária;
Promoção e divulgação de imóveis;
Compra, venda e arrendamento de imóveis;
Gestão de contactos, clientes e potenciais clientes;
Realização e acompanhamento de visitas;
Preparação e acompanhamento de contratos e escrituras;
Intermediação de crédito;
Cumprimento das obrigações de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo;
Gestão administrativa, contabilística e fiscal;
Comunicações comerciais e ações de marketing;
Utilização do website, formulários digitais, redes sociais e outros canais de contacto;
Gestão de fornecedores, parceiros, candidatos e colaboradores.
Esta Política aplica-se a clientes, potenciais clientes, proprietários, compradores, vendedores, senhorios, arrendatários, fiadores, representantes, beneficiários efetivos, utilizadores do website, fornecedores, parceiros, candidatos e demais pessoas singulares cujos dados sejam tratados pela Empresa.
2. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO
O responsável pelo tratamento dos dados pessoais é:
HABISONHO – PROMOÇÃO E GESTÃO DE IMÓVEIS, LDA.
NIPC: 515 360 775
Sede: RUA DA RANHA, 232 | 4435 – 413 RIO TINTO
Licença de Mediação Imobiliária: AMI 16410
Telefone: +351 910 108 581
Email: GERAL@HABISONHO.COM
Email para assuntos de proteção de dados:
Para questões relacionadas com o tratamento de dados pessoais ou para o exercício dos respetivos direitos, o titular poderá contactar a Empresa através do endereço eletrónico GERAL@HABISONHO.COM ou da morada acima indicada.
Caso a Empresa venha a designar um Encarregado de Proteção de Dados, os respetivos contactos serão divulgados nesta Política.
3. PRINCÍPIOS APLICÁVEIS AO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
A Habisonho trata os dados pessoais de acordo com os seguintes princípios:
3.1. Licitude, lealdade e transparência
Os dados pessoais são tratados de forma lícita, leal e transparente relativamente aos respetivos titulares.
3.2. Limitação das finalidades
Os dados são recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não sendo posteriormente tratados de forma incompatível com essas finalidades.
3.3. Minimização dos dados
A Empresa recolhe apenas os dados adequados, pertinentes e necessários para as finalidades identificadas.
3.4. Exatidão
A Empresa procura assegurar que os dados pessoais são exatos e se mantêm atualizados, adotando medidas para corrigir ou eliminar dados inexatos.
3.5. Limitação da conservação
Os dados pessoais são conservados apenas durante o período necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram recolhidos, sem prejuízo dos prazos legais aplicáveis.
3.6. Integridade e confidencialidade
A Empresa adota medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados contra o acesso, utilização, alteração, divulgação, perda ou destruição não autorizados.
3.7. Responsabilidade
A Empresa é responsável pelo cumprimento das regras aplicáveis à proteção de dados pessoais e mantém procedimentos que permitem demonstrar essa conformidade.
4. CATEGORIAS DE DADOS PESSOAIS TRATADOS
Dependendo da relação estabelecida e dos serviços solicitados, a Habisonho poderá tratar as seguintes categorias de dados:
4.1. Dados de identificação
Nome completo, data de nascimento, nacionalidade, naturalidade, estado civil, regime matrimonial, número de identificação civil, número de passaporte, número de identificação fiscal, assinatura e respetivas cópias documentais, quando legalmente necessárias.
4.2. Dados de contacto
Morada, endereço de correio eletrónico, número de telefone e outros meios de contacto indicados pelo titular.
4.3. Dados profissionais
Profissão, entidade empregadora, situação profissional, antiguidade, tipo de vínculo laboral, rendimentos e informação relacionada com a atividade profissional.
4.4. Dados económicos e financeiros
Rendimentos, despesas, responsabilidades financeiras, dados bancários, IBAN, informação fiscal, informação sobre créditos e outros elementos necessários à análise ou preparação de processos de financiamento.
4.5. Dados relativos aos imóveis
Morada, descrição predial, inscrição matricial, titularidade, licenças, certificados, plantas, projetos, fotografias, vídeos, características do imóvel, encargos, contratos, preço, condições da transação e demais documentação necessária à mediação imobiliária.
4.6. Dados relativos a transações imobiliárias
Informação sobre compradores, vendedores, senhorios, arrendatários, representantes, procuradores, beneficiários efetivos, meios de pagamento, origem e destino dos fundos e intervenientes na operação.
4.7. Dados para prevenção do branqueamento de capitais
Elementos de identificação e verificação da identidade, informação sobre beneficiários efetivos, pessoas politicamente expostas, representantes, origem dos fundos, finalidade da operação e outros elementos exigidos pela legislação aplicável.
4.8. Dados de navegação e utilização do website
Endereço IP, tipo de dispositivo, sistema operativo, navegador, data e hora de acesso, páginas consultadas, origem da visita e dados recolhidos através de cookies ou tecnologias semelhantes.
4.9. Dados de comunicações
Conteúdo de emails, mensagens, pedidos de informação, reclamações, avaliações, contactos telefónicos e outras comunicações mantidas com a Empresa.
4.10. Imagem e voz
Fotografias, vídeos ou testemunhos utilizados em conteúdos institucionais ou promocionais, mediante autorização ou outro fundamento legal aplicável.
4.11. Dados de candidatos
Currículo, experiência profissional, formação, contactos, referências e outras informações fornecidas no âmbito de processos de recrutamento.
A Empresa não pretende recolher categorias especiais de dados pessoais, como dados de saúde, origem racial ou étnica, convicções religiosas, opiniões políticas ou dados biométricos, salvo quando tal seja estritamente necessário, legalmente permitido e acompanhado das garantias adequadas.
5. ORIGEM DOS DADOS PESSOAIS
Os dados pessoais podem ser recolhidos:
Diretamente junto do titular;
Através de formulários, emails, telefonemas, mensagens ou reuniões;
Durante visitas, negociações, contratos ou processos imobiliários;
Através do website, redes sociais, portais imobiliários e campanhas digitais;
Junto de proprietários, compradores, vendedores, senhorios, arrendatários ou respetivos representantes;
Junto de instituições de crédito, seguradoras ou parceiros autorizados;
Junto de conservatórias, Autoridade Tributária, municípios ou outras entidades públicas;
Através de fontes públicas, quando a consulta seja permitida por lei;
Através de fornecedores ou parceiros, mediante garantia de licitude da respetiva recolha.
Quando os dados não forem recolhidos diretamente junto do titular, a Empresa prestará a informação legalmente exigida dentro dos prazos aplicáveis, salvo quando se verifique uma exceção prevista na lei.
6. FINALIDADES E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO TRATAMENTO
6.1. Gestão de pedidos de contacto e informação
Os dados são tratados para responder a pedidos, esclarecer questões, agendar reuniões ou visitas e apresentar informações sobre imóveis ou serviços.
Fundamento jurídico: diligências pré-contratuais solicitadas pelo titular e interesse legítimo da Empresa em responder aos contactos recebidos.
6.2. Prestação de serviços de mediação imobiliária
Os dados são tratados para angariar, promover, divulgar, comprar, vender, arrendar ou transmitir imóveis, realizar visitas, acompanhar negociações e preparar a documentação necessária.
Fundamento jurídico: execução de contrato, diligências pré-contratuais, cumprimento de obrigações legais e interesse legítimo na gestão da relação comercial.
6.3. Promoção e divulgação de imóveis
Os dados e conteúdos relativos aos imóveis podem ser utilizados em portais imobiliários, website, redes sociais, montras, newsletters e outros canais de divulgação.
A Empresa procura evitar a divulgação de dados pessoais dos proprietários ou ocupantes, salvo quando exista autorização ou necessidade legal.
Fundamento jurídico: execução do contrato de mediação, consentimento, quando aplicável, e interesse legítimo na promoção dos imóveis angariados.
6.4. Preparação de contratos e escrituras
Os dados são utilizados para preparar contratos de mediação, contratos de arrendamento, contratos-promessa, escrituras, documentos particulares autenticados e outros atos necessários à transação.
Fundamento jurídico: execução de contrato, diligências pré-contratuais e cumprimento de obrigações legais.
6.5. Intermediação de crédito
Os dados podem ser tratados para:
Analisar a informação disponibilizada pelo consumidor;
Preparar e organizar processos de financiamento;
Apresentar ou propor contratos de crédito;
Prestar assistência pré-contratual;
Encaminhar documentação para instituições mutuantes;
Acompanhar o processo até à respetiva decisão.
A Habisonho não concede crédito e não toma a decisão final sobre a aprovação do financiamento. A decisão compete exclusivamente às instituições legalmente autorizadas a conceder crédito.
Fundamento jurídico: diligências pré-contratuais solicitadas pelo titular, execução de contrato e cumprimento das obrigações legais aplicáveis à intermediação de crédito.
6.6. Prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo
Os dados são tratados para identificação e verificação da identidade dos clientes, representantes e beneficiários efetivos, avaliação do risco, análise das operações, conservação de registos e realização das comunicações legalmente obrigatórias.
Fundamento jurídico: cumprimento de obrigação legal.
Os dados recolhidos para esta finalidade não serão utilizados para finalidades incompatíveis.
6.7. Gestão administrativa, contabilística e fiscal
Os dados são tratados para faturação, contabilidade, gestão de pagamentos, auditoria, arquivo, cumprimento de obrigações fiscais e resposta a autoridades públicas.
Fundamento jurídico: cumprimento de obrigações legais, execução de contrato e interesse legítimo na gestão da atividade empresarial.
6.8. Gestão de reclamações e processos judiciais
Os dados podem ser tratados para responder a reclamações, exercer ou defender direitos, realizar cobranças e acompanhar processos administrativos, judiciais ou extrajudiciais.
Fundamento jurídico: cumprimento de obrigações legais e interesse legítimo na defesa dos direitos da Empresa.
6.9. Comunicações comerciais e marketing
Mediante consentimento ou quando legalmente permitido, a Empresa poderá enviar informações sobre imóveis, serviços, oportunidades, campanhas, eventos e conteúdos relacionados com a atividade imobiliária.
As comunicações poderão ser realizadas por email, SMS, telefone, redes sociais ou outros canais indicados pelo titular.
O titular poderá, a qualquer momento, retirar o consentimento ou opor-se ao envio de comunicações, de forma gratuita, utilizando o mecanismo disponibilizado em cada comunicação ou contactando a Empresa.
Fundamento jurídico: consentimento e, nos casos legalmente admitidos, interesse legítimo.
6.10. Melhoria dos serviços e segurança
Os dados podem ser tratados para melhorar os processos internos, avaliar a qualidade dos serviços, prevenir fraude, garantir a segurança dos sistemas e produzir informação estatística agregada.
Fundamento jurídico: interesse legítimo da Empresa, desde que não prevaleçam os direitos e liberdades dos titulares.
6.11. Recrutamento
Os dados de candidatos são tratados para avaliar candidaturas, realizar entrevistas, selecionar profissionais e constituir uma base de recrutamento, quando autorizado.
Fundamento jurídico: diligências pré-contratuais, consentimento para conservação futura e interesse legítimo na gestão do recrutamento.
7. CARÁTER OBRIGATÓRIO OU FACULTATIVO DOS DADOS
A indicação de determinados dados poderá ser necessária para:
Celebrar ou executar contratos;
Identificar os intervenientes numa transação;
Preparar documentos;
Cumprir obrigações legais;
Realizar processos de intermediação de crédito;
Cumprir as obrigações de prevenção do branqueamento de capitais.
Quando os dados forem obrigatórios, a recusa em fornecê-los poderá impossibilitar a Empresa de prestar o serviço, celebrar o contrato, dar continuidade ao processo ou realizar a operação pretendida.
Os dados destinados exclusivamente a marketing ou outras finalidades facultativas serão identificados como tal.
8. DESTINATÁRIOS E PARTILHA DE DADOS PESSOAIS
Os dados poderão ser transmitidos, na medida estritamente necessária, às seguintes entidades:
Consultores imobiliários e colaboradores autorizados;
Instituições de crédito e entidades mutuantes;
Seguradoras;
Advogados, solicitadores, notários e conservadores;
Cartórios notariais e entidades responsáveis por documentos particulares autenticados;
Autoridade Tributária e Aduaneira;
Conservatórias do Registo Predial, Civil ou Comercial;
Municípios, juntas de freguesia e outras entidades administrativas;
IMPIC, I. P.;
Banco de Portugal;
Autoridades judiciais, policiais, fiscais ou de supervisão;
Peritos avaliadores, arquitetos, engenheiros, certificadores energéticos e outros técnicos;
Empresas de fotografia, vídeo, marketing e promoção imobiliária;
Portais imobiliários e plataformas de divulgação;
Prestadores de alojamento, informática, software, CRM, email, armazenamento e segurança;
Contabilistas, auditores e consultores;
Outros fornecedores necessários à prestação dos serviços.
Estas entidades recebem apenas os dados necessários ao desempenho das respetivas funções.
Alguns destinatários atuam como subcontratantes da Empresa e tratam os dados de acordo com as instruções recebidas. Outros poderão atuar como responsáveis autónomos pelo tratamento, aplicando as suas próprias políticas de privacidade, como sucede, nomeadamente, com instituições de crédito, autoridades públicas, notários e conservatórias.
A Empresa não vende dados pessoais a terceiros.
9. TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAIS DE DADOS
Alguns prestadores tecnológicos, plataformas digitais, redes sociais ou serviços de armazenamento poderão tratar dados fora do Espaço Económico Europeu.
Quando exista uma transferência internacional de dados, a Empresa assegurará a existência de um mecanismo legalmente adequado, nomeadamente:
Decisão de adequação da Comissão Europeia;
Cláusulas contratuais-tipo;
Regras vinculativas aplicáveis às empresas;
Medidas suplementares de segurança;
Outro mecanismo previsto na legislação aplicável.
O titular poderá solicitar informação adicional sobre as garantias adotadas através do contacto indicado nesta Política.
10. PRAZOS DE CONSERVAÇÃO
Os dados são conservados durante o período necessário às finalidades que determinaram a sua recolha e durante os prazos legalmente exigidos.
Sem prejuízo de prazos especiais, aplicam-se, em regra, os seguintes critérios:
10.1. Pedidos de contacto e potenciais clientes
Até 24 meses após o último contacto relevante, salvo se existir uma relação contratual, consentimento válido para conservação por período superior ou obrigação legal.
10.2. Processos de mediação imobiliária
Durante a vigência da relação contratual e posteriormente pelo período necessário ao cumprimento das obrigações legais, fiscais, contabilísticas, regulatórias e de defesa de direitos.
10.3. Documentação contabilística e fiscal
Durante o prazo legal aplicável, que poderá atingir 10 anos.
10.4. Prevenção do branqueamento de capitais
Os documentos e registos de identificação e diligência são conservados pelo prazo legal aplicável, designadamente durante sete anos, sem prejuízo de eventual prorrogação ou obrigação especial.
10.5. Intermediação de crédito
Durante o período necessário à tramitação do processo e posteriormente durante os prazos legais, contratuais e de defesa de direitos aplicáveis.
10.6. Marketing
Até à retirada do consentimento, ao exercício do direito de oposição ou ao termo do período definido para revisão da relação, consoante o que ocorrer primeiro.
10.7. Reclamações e processos judiciais
Durante o período necessário à resolução da reclamação ou processo e até ao termo dos prazos de prescrição ou caducidade aplicáveis.
10.8. Recrutamento
Até seis meses após a conclusão do processo, salvo consentimento para conservação por um período superior, que não deverá, em regra, exceder dois anos.
Terminado o prazo de conservação, os dados serão eliminados, anonimizados ou arquivados de forma segura, quando exista uma obrigação de conservação.
11. Direitos dos titulares dos dados
Nos termos da legislação aplicável, o titular poderá exercer os seguintes direitos:
11.1. Direito de acesso
Obter confirmação sobre o tratamento dos seus dados e aceder aos dados e às informações relacionadas com esse tratamento.
11.2. Direito de retificação
Solicitar a correção de dados inexatos ou a atualização de dados incompletos.
11.3. Direito ao apagamento
Solicitar a eliminação dos dados, quando se verifiquem os requisitos legais e não exista uma obrigação ou fundamento legítimo para a sua conservação.
11.4. Direito à limitação do tratamento
Solicitar a suspensão ou limitação do tratamento em determinadas circunstâncias.
11.5. Direito de portabilidade
Receber os dados que forneceu num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e solicitar a sua transmissão a outro responsável, quando legalmente aplicável.
11.6. Direito de oposição
Opor-se ao tratamento baseado no interesse legítimo da Empresa, por motivos relacionados com a sua situação particular.
O titular pode opor-se, a qualquer momento e sem necessidade de apresentar justificação, ao tratamento para efeitos de marketing direto.
11.7. Direito de retirar o consentimento
Retirar o consentimento a qualquer momento, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado anteriormente.
11.8. Direito a não ficar sujeito a decisões exclusivamente automatizadas
O titular tem o direito de não ficar sujeito a decisões baseadas exclusivamente em tratamento automatizado que produzam efeitos jurídicos ou o afetem significativamente, salvo nas situações permitidas por lei.
11.9. Direito de apresentar reclamação
O titular pode apresentar uma reclamação junto da autoridade de controlo:
Comissão Nacional de Proteção de Dados — CNPD
Avenida D. Carlos I, n.º 134, 1.º
1200-651 Lisboa
O exercício dos direitos junto da Empresa não prejudica o direito de apresentar reclamação à CNPD ou de recorrer aos tribunais.
12. FORMA DE EXERCÍCIO DOS DIREITOS
Os direitos podem ser exercidos através de pedido escrito enviado para:
Email: GERAL@HABISONHO.COM
Morada: RUA DA RANHA, 232 | 4435-413 RIO TINTO
O pedido deverá identificar o titular e indicar claramente o direito que pretende exercer.
Quando necessário para confirmar a identidade do requerente e proteger os dados contra acessos indevidos, a Empresa poderá solicitar informação adicional.
Os pedidos serão respondidos sem demora injustificada e, em regra, no prazo de um mês, podendo este prazo ser prorrogado nos termos legais em função da complexidade ou do número de pedidos.
O exercício dos direitos é gratuito, salvo quando os pedidos sejam manifestamente infundados ou excessivos, designadamente devido ao seu caráter repetitivo.
13. DECISÕES AUTOMATIZADAS E DEFINIÇÃO DE PERFIS
A Habisonho não toma, em regra, decisões exclusivamente automatizadas que produzam efeitos jurídicos ou afetem significativamente os titulares.
No âmbito da intermediação de crédito, a Empresa poderá realizar simulações ou análises preliminares com base em rendimentos, encargos, idade, prazo, taxa de esforço ou outros critérios financeiros.
Estas análises têm caráter meramente indicativo e não correspondem a uma decisão de concessão de crédito.
As instituições mutuantes poderão utilizar modelos próprios de avaliação, definição de perfis ou decisão automatizada, sendo responsáveis por prestar a informação aplicável aos respetivos tratamentos.
14. SEGURANÇA E CONFIDENCIALIDADE
A Empresa adota medidas técnicas e organizativas destinadas a proteger os dados pessoais, designadamente:
Controlo de acessos;
Utilização de palavras-passe e mecanismos de autenticação;
Limitação do acesso segundo as funções desempenhadas;
Sistemas de segurança informática;
Cópias de segurança;
Atualização de programas e equipamentos;
Procedimentos de arquivo e destruição segura;
Compromissos de confidencialidade;
Formação e sensibilização dos colaboradores;
Contratos com prestadores de serviços que incluam obrigações de proteção de dados;
Procedimentos de resposta a incidentes e violações de dados.
Apesar das medidas adotadas, nenhum sistema é totalmente imune a riscos. A Empresa revê periodicamente as medidas implementadas e procura adequá-las à natureza dos dados e aos riscos existentes.
15. VIOLAÇÕES DE DADOS PESSOAIS
Em caso de destruição, perda, alteração, divulgação ou acesso não autorizado a dados pessoais, a Empresa avaliará o risco para os direitos e liberdades dos titulares.
Quando legalmente exigível, a violação será comunicada à CNPD e aos titulares afetados, dentro dos prazos aplicáveis.
16. WEBSITE, COOKIES E TECNOLOGIAS SEMELHANTES
O website da Empresa poderá utilizar cookies e tecnologias semelhantes para:
Garantir o funcionamento técnico do website;
Memorizar preferências;
Analisar a utilização e desempenho;
Melhorar os conteúdos e serviços;
Medir campanhas;
Apresentar publicidade ou conteúdos personalizados.
Os cookies estritamente necessários poderão ser utilizados sem consentimento, na medida permitida pela lei.
Os cookies analíticos, publicitários ou de personalização que não sejam estritamente necessários apenas serão utilizados mediante consentimento, quando este seja legalmente exigido.
O utilizador poderá aceitar, recusar ou configurar os cookies através do mecanismo disponibilizado no website.
Informação detalhada sobre os cookies utilizados, respetivos fornecedores, finalidades e prazos de conservação deverá constar da Política de Cookies, disponível em: [inserir ligação ou localização].
17. REDES SOCIAIS
A Empresa está presente em redes sociais e plataformas digitais.
Quando um utilizador interage com os perfis da Habisonho, os respetivos dados poderão ser tratados pela Empresa e pelo operador da plataforma, de acordo com as configurações, termos e políticas de privacidade dessa rede social.
A Empresa recomenda a consulta das políticas de privacidade e a gestão das definições de privacidade de cada plataforma.
18. DADOS DE MENORES
Os serviços da Empresa não são dirigidos especificamente a menores de idade.
Quando seja necessário tratar dados de menores no âmbito de uma transação, contrato, herança, representação ou outro procedimento legal, o tratamento será realizado através dos respetivos representantes legais e de acordo com a legislação aplicável.
19. RESPONSABILIDADE DOS TITULARES
Os titulares devem fornecer dados verdadeiros, exatos, completos e atualizados.
Quando sejam fornecidos dados pessoais de terceiros, a pessoa que os fornece deve assegurar que possui legitimidade para o efeito e que prestou ao terceiro a informação necessária sobre o tratamento.
20. ATUALIZAÇÃO DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
A Empresa poderá alterar esta Política sempre que necessário, nomeadamente em consequência de:
Alterações legislativas ou regulamentares;
Orientações das autoridades de controlo;
Alterações nos serviços prestados;
Introdução de novas tecnologias;
Alterações aos processos internos;
Alterações aos fornecedores ou destinatários dos dados.
A versão atualizada será disponibilizada no website, nas instalações ou através de outros meios adequados.
Quando as alterações sejam relevantes, a Empresa poderá comunicá-las diretamente aos titulares.
21. ENQUADRAMENTO LEGAL
A presente Política tem em consideração, nomeadamente:
O Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril — Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados;
A Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto;
A Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, na sua redação atual;
A Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, na sua redação atual;
O Regulamento do IMPIC, I. P., n.º 603/2021;
O Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho, na sua redação atual;
As orientações e recomendações emitidas pela Comissão Nacional de Proteção de Dados;
As orientações e regulamentação emitidas pelo IMPIC, I. P., e pelo Banco de Portugal;
Demais legislação nacional e europeia aplicável.
22. Contactos
Para esclarecimentos, pedidos ou exercício de direitos relacionados com a proteção de dados pessoais:
HABISONHO – PROMOÇÃO E GESTÃO DE IMÓVEIS, LDA.
Morada: RUA DA RANHA, 232 | 4435-413 RIO TINTO
Email: GERAL@HABISONHO.COM
Telefone: +351 910 108 581
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